Termos de utilização
Última atualização: 15.04.2026
Condições Gerais de Utilização
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante « CGU ») regem o acesso e a utilização da plataforma CandleSafe.ch, editada por D.G.E. Concept SàRL, Arzier-Le Muids, cantão de Vaud, Suíça (doravante « o Editor »). Ao aceder à plataforma e criar uma conta, o Utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceite a totalidade das presentes CGU. Esta aceitação é registada eletronicamente com marca temporal na data de criação da conta e constitui uma prova oponível.
CandleSafe.ch é uma ferramenta SaaS de apoio à geração de documentos regulamentares conformes com o regulamento CLP (CE) n° 1272/2008 e com o regulamento REACH (CE) n° 1907/2006, destinada a artesãos e pequenas empresas que fabricam velas, ceras perfumadas, sprays de ambiente, difusores e misturas perfumadas. A plataforma não constitui um serviço de consultoria regulamentar, jurídica ou toxicológica.
Art. 1 Definições
Para efeitos das presentes CGU, os seguintes termos designam :
- Plataforma : o serviço CandleSafe.ch acessível em linha no endereço https://candlesafe.ch, operado por D.G.E. Concept SàRL.
- Editor : D.G.E. Concept SàRL, sociedade por quotas de direito suíço, Arzier-Le Muids, cantão de Vaud, Suíça, operadora da Plataforma.
- Utilizador : qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha subscrito uma subscrição ativa na Plataforma e que utilize os seus serviços.
- Documento gerado : qualquer Ficha de Dados de Segurança (FDS), rótulo CLP ou documento regulamentar produzido automaticamente pela Plataforma a partir dos dados fornecidos pelo Utilizador.
- FDS Fornecedor : a Ficha de Dados de Segurança original emitida pelo fabricante ou fornecedor de uma substância ou de um perfume.
- Dados do Utilizador : qualquer informação, ficheiro, concentração ou conteúdo fornecido pelo Utilizador à Plataforma, incluindo as FDS de fornecedores carregadas.
- Subscrição : o contrato de acesso pago às funcionalidades da Plataforma, subscrito por um período determinado de acordo com as fórmulas disponíveis na página de Tarifas.
- Quota : o número de documentos (FDS e/ou rótulos CLP) que podem ser gerados por mês de acordo com a fórmula de subscrição contratada.
Art. 2 Objeto e âmbito da Plataforma
2.1 — O que é o CandleSafe.ch
CandleSafe.ch é uma ferramenta SaaS de apoio à geração de documentos regulamentares. A Plataforma automatiza os cálculos de classificação e rotulagem CLP/REACH a partir dos dados introduzidos pelo Utilizador, com o objetivo de produzir documentos de trabalho regulamentares.
2.2 — O que o CandleSafe.ch não é
A Plataforma não constitui e não pode ser assimilada a :
- um serviço de consultoria regulamentar, jurídica ou química acreditado ;
- um substituto à perícia de um toxicologista ou de um consultor de segurança química ;
- um serviço de certificação, homologação ou validação de produtos ;
- uma substituição da FDS original emitida pelo fornecedor de cada substância.
2.3 — Produtos e cenários abrangidos
A Plataforma foi concebida para as seguintes categorias de produtos :
- Velas perfumadas (cera natural, parafina, mistura)
- Ceras perfumadas / wax melts
- Sprays de ambiente (base alcoólica, base aquosa ou base solvente)
- Reed diffusers (difusores com varetas)
- Difusores aquosos (ultrassónicos / elétricos)
- Sprays têxteis (base alcoólica, base aquosa ou base solvente)
- Pós perfumados aspiráveis
- Produtos formulados a partir de vários perfumes combinados (multi-perfumes)
Qualquer utilização para produtos cosméticos regulamentados, produtos biocidas ou qualquer outra categoria não listada acima está excluída do âmbito de utilização autorizado.
Art. 3 Limitação de responsabilidade e advertências
Os documentos gerados pelo CandleSafe.ch são produzidos a título indicativo com base nos dados transmitidos pelo Utilizador. Em nenhum caso substituem a Ficha de Dados de Segurança (FDS) original emitida pelo fabricante ou fornecedor de cada substância.
Em caso de controlo regulamentar, acidente, litígio ou qualquer procedimento que envolva a conformidade de um produto, apenas a FDS original do fornecedor faz prova. D.G.E. Concept SàRL declina toda a responsabilidade quanto à utilização dos documentos gerados como documentos comprovativos de conformidade.
3.1 — Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pelo direito aplicável, o Editor exclui toda a responsabilidade por :
- danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou da incapacidade de utilizar os documentos gerados ;
- erros de classificação resultantes de dados incorretos, incompletos ou ambíguos fornecidos pelo Utilizador ;
- inexatidões de leitura (parsing) de uma FDS de fornecedor em formato não padrão, digitalizado ou em OCR ;
- qualquer evolução regulamentar posterior à data de geração do documento ;
- qualquer dano resultante de uma utilização da Plataforma fora do seu âmbito definido no Artigo 2.
A responsabilidade total do Editor fica expressamente limitada ao montante da subscrição efetivamente pago pelo Utilizador para o período em curso no momento do facto gerador do dano.
O Utilizador é o único e inteiramente responsável :
- pelo controlo e validação de qualquer documento gerado pela Plataforma antes de qualquer utilização regulamentar, comercial ou operacional ;
- pela colocação no mercado dos seus produtos finais e pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis (CLP, REACH, regulamentações nacionais) ;
- pela rotulagem dos seus produtos finais, incluindo a conformidade das menções obrigatórias, dos pictogramas, das frases H/P e de qualquer outro elemento regulamentar constante do rótulo ;
- por qualquer declaração ou notificação junto das autoridades competentes (portal PCN da ECHA, centros antiveneno, autoridades aduaneiras, etc.).
Em nenhum caso D.G.E. Concept SàRL ou CandleSafe.ch poderá ser considerado responsável por um erro, uma omissão ou uma não conformidade nos documentos gerados, nem pelas suas consequências na colocação no mercado, na rotulagem ou na comercialização dos produtos finais do Utilizador. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à geração documental e não substitui o julgamento profissional do Utilizador nem a experiência de um consultor regulamentar habilitado.
3.2 — Responsabilidade do Utilizador pela qualidade dos dados
O Utilizador é o único e inteiramente responsável pela qualidade, exatidão e integralidade dos dados que fornece à Plataforma, nomeadamente as concentrações declaradas, as FDS de fornecedores carregadas e qualquer outra informação introduzida.
3.3 — Obrigação de verificação do Utilizador
Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador compromete-se expressamente a :
- Verificar a conformidade de qualquer documento gerado com as FDS originais dos seus fornecedores antes de qualquer utilização regulamentar.
- Assegurar que as concentrações introduzidas correspondem exatamente às formulações reais dos seus produtos.
- Consultar um profissional qualificado (toxicologista, consultor CLP habilitado) para qualquer produto de risco elevado.
- Atualizar os seus documentos sempre que a composição dos seus produtos se altere.
- Conservar as FDS originais dos fornecedores e mantê-las disponíveis em caso de controlo.
- Não apresentar um documento gerado como única justificação de conformidade perante uma autoridade de controlo.
Art. 4 Obrigações e responsabilidades do Utilizador
4.1 — Condições de acesso
O acesso à Plataforma é reservado a pessoas maiores de idade que atuem no âmbito profissional ou artesanal, titulares de uma subscrição ativa. O Utilizador garante que as informações fornecidas aquando do seu registo são exatas, completas e atualizadas.
4.2 — Utilizações autorizadas
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para as utilizações profissionais legais descritas no Artigo 2. São nomeadamente proibidos :
- qualquer utilização fraudulenta, abusiva ou contrária às leis e regulamentos em vigor ;
- a revenda, redistribuição ou disponibilização dos documentos gerados a terceiros sem acordo escrito do Editor ;
- qualquer tentativa de contornar os mecanismos de segurança, quotas ou acessos da Plataforma ;
- a geração de documentos seguida de eliminação imediata com o objetivo de contornar os limites de quota mensal.
4.3 — Gestão da conta
O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer utilização da conta é considerada efetuada pelo Utilizador. Em caso de comprometimento, o Utilizador compromete-se a informar imediatamente o Editor através do formulário de contacto.
4.4 — Direitos sobre as FDS carregadas
O Utilizador garante dispor do direito de utilizar profissionalmente as FDS de fornecedores que carrega. O carregamento de uma FDS para fins de análise de conformidade regulamentar constitui uma utilização legítima na aceção da regulamentação aplicável.
Art. 5 Ciclo de vida e conservação dos documentos gerados
A fim de garantir a pertinência regulamentar dos documentos armazenados na Plataforma, é aplicado um ciclo de vida automático a cada documento gerado. Este ciclo aplica-se independentemente do estado da subscrição (ativa ou expirada).
5.1 — Calendário de conservação
| Etapa | Prazo | Ação automática |
|---|---|---|
| Geração do documento | D+0 | Documento acessível a partir do painel de controlo |
| Notificação de expiração | D+60 | Email de aviso — 14 dias restantes |
| Último lembrete | D+71 | Email final — 3 dias restantes |
| Eliminação definitiva | D+74 | Documento eliminado de forma irreversível |
5.2 — Eliminação definitiva
O Editor declina toda a responsabilidade pela perda de um documento eliminado após o decurso do prazo. Cabe ao Utilizador descarregar e arquivar os seus documentos gerados caso pretenda conservá-los para além desse período. Os emails de notificação são enviados para o endereço de email associado à conta.
5.3 — Quota mensal e documentos eliminados
Os documentos eliminados pelo Utilizador ou pelo sistema automático continuam a ser contabilizados na quota mensal de geração do período em causa. A eliminação de um documento não restitui crédito de geração adicional para o mês em curso.
5.4 — Distinção entre documentos gerados e dados pessoais
O calendário de eliminação definido no Artigo 5.1 aplica-se exclusivamente aos documentos gerados (FDS, rótulos CLP). Os dados pessoais do Utilizador (informações de conta, histórico de pagamentos) são conservados pelo período da subscrição ativa acrescido de doze (12) meses após o encerramento da conta, em conformidade com o Artigo 7.4.
Art. 6 Propriedade intelectual
A Plataforma CandleSafe.ch, os seus algoritmos de cálculo CLP/REACH, a sua interface, as suas bases de dados e a totalidade dos seus conteúdos são propriedade exclusiva de D.G.E. Concept SàRL e estão protegidos pelo direito suíço e internacional da propriedade intelectual.
O Utilizador beneficia de um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível dos documentos gerados, para uso exclusivamente profissional. Este direito não confere qualquer direito de propriedade sobre os algoritmos, métodos ou conteúdos da Plataforma.
As FDS de fornecedores carregadas permanecem propriedade dos seus respetivos autores. O Editor não reivindica qualquer direito sobre as mesmas.
Art. 7 Dados pessoais e confidencialidade
7.1 — Dados recolhidos
No âmbito da utilização da Plataforma, o Editor recolhe e trata :
- Dados de identificação : endereço de email, nome da empresa ou do ateliê artesanal.
- Dados de utilização : documentos gerados, FDS carregadas, formulações introduzidas.
- Dados técnicos : endereço IP de ligação, navegador, registos de geração de documentos.
- Dados de pagamento : tratados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento — não armazenados pelo Editor.
- Dados de consentimento : data e hora de aceitação das CGU, versão aceite — conservados pelo período legalmente exigido.
7.2 — Confidencialidade das formulações
As formulações artesanais introduzidas pelo Utilizador são estritamente confidenciais. Não são partilhadas, cedidas a terceiros, nem utilizadas para fins comerciais que não sejam a prestação do serviço.
7.3 — Direitos do Utilizador
Em conformidade com o RGPD (UE) 2016/679 e a nLPD suíça, o Utilizador dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição, exercíveis através de contact@candlesafe.ch.
7.4 — Alojamento e conservação
Os dados são alojados na Europa (Suíça / União Europeia). Os dados pessoais (informações de conta, histórico de pagamentos, dados de consentimento) são conservados pelo período da subscrição ativa acrescido de doze (12) meses após o encerramento da conta. Os documentos gerados (FDS, rótulos CLP) estão sujeitos ao calendário de eliminação automática definido no Artigo 5.1, independentemente do estado da conta.
Art. 8 Disponibilidade e manutenção
O Editor esforça-se por assegurar a disponibilidade da Plataforma 24h/24 e 7 dias por semana, sem poder garantir um acesso ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou em caso de força maior. O Editor informará os Utilizadores, na medida do possível, sobre as operações de manutenção planeadas suscetíveis de afetar o acesso à Plataforma. Nenhum nível de serviço garantido (SLA) está contratualmente comprometido no âmbito das fórmulas de subscrição padrão.
Art. 9 Direito aplicável e jurisdição competente
As presentes CGU são regidas pelo direito suíço, nomeadamente o Código das Obrigações (CO) e a Lei sobre a proteção de dados (nLPD). Qualquer litígio entre profissionais será submetido ao foro exclusivo do Tribunal de Distrito de La Côte (Nyon, cantão de Vaud, Suíça).
Para os Utilizadores residentes na União Europeia que atuem na qualidade de consumidores, aplicam-se as regras de competência imperativas do direito da UE e o Utilizador pode recorrer ao tribunal competente do seu lugar de residência. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia está acessível em : ec.europa.eu/consumers/odr.
Art. 10 Modificações das CGU
O Editor reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento. Em caso de modificação substancial, o Utilizador será informado por email com um pré-aviso de trinta (30) dias. A continuação da utilização da Plataforma após o término do prazo de pré-aviso equivale à aceitação das novas CGU. Em caso de recusa, o Utilizador pode rescindir a sua subscrição sem custos antes da data de entrada em vigor.
Cada versão das CGU é identificada por um número de versão e uma data de entrada em vigor. Aquando de qualquer atualização substancial, será exigida uma nova aceitação explícita no próximo acesso do Utilizador, sendo essa aceitação registada com marcação temporal.
Art. 11 Disposições diversas
11.1 — Nulidade parcial
Se qualquer das disposições for declarada nula ou inaplicável, as restantes permanecem em pleno vigor.
11.2 — Não renúncia
O facto de o Editor não se prevalecer de uma disposição não poderá ser interpretado como uma renúncia a invocá-la posteriormente.
11.3 — Contacto
Para qualquer questão relativa às presentes CGU : contact@candlesafe.ch — formulário de contacto — D.G.E. Concept SàRL, Arzier-Le Muids, cantão de Vaud, Suíça.
Outras páginas legais: